AREsp 2586456 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas intentou modificar o julgado (mero inconformismo), não demonstrando qualquer vício sanável; ademais, o provimento que determina o retorno dos autos à origem para juízo de retratação é irrecurível e deve ser respeitada a primazia da decisão de mérito quando há repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo.

Parties
Embargante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Continuidade Típico Normativa (art. 11 Lia), Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Repercussão Geral +4 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão pela inércia da Fazenda Nacional quanto à forma de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Prequestionamento do §8º do art. 85 do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas intentou modificar o julgado (mero inconformismo), não demonstrando qualquer vício sanável; ademais, o provimento que determina o retorno dos autos à origem para juízo de retratação é irrecurível e deve ser respeitada a primazia da decisão de mérito quando há repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se