RMS 72656 - ACORDAO

RMS 72656 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a prevalência do voto vencido, providência incompatível via embargos, além de se reconhecer a competência da banca examinadora para questões relativas à formulação e correção de provas, em atenção à separação de poderes e à exigência administrativa de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Renata Resende Riquette Manes; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Rejeição De Embargos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

Renata Resende Riquette Manes

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a prevalência do voto vencido, providência incompatível via embargos, além de se reconhecer a competência da banca examinadora para questões relativas à formulação e correção de provas, em atenção à separação de poderes e à exigência administrativa de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Remeter os autos à Vice-presidência para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 2.374-2.401.