AREsp 2630874 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos procuram rediscutir matéria já apreciada e não impugnam analiticamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a alegada aplicação da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de rediscussão do agravo interno via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos procuram rediscutir matéria já apreciada e não impugnam analiticamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a alegada aplicação da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual não há hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.