AREsp 2931979 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os aclaratórios apenas refletem a irresignação da parte e não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IRCOSA - IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRCOSA - IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que não conheceu o agravo em recurso especial justificando acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os aclaratórios apenas refletem a irresignação da parte e não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados