AREsp 2880874 - DECISAO

AREsp 2880874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que a agravante ofertou impugnação genérica, sem demonstrar, à luz das teses do recurso especial, de que maneira se dispensaria a incursão ao campo fático-probatório, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Além disso, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que não cabe majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANUEL DE JESUS FERREIRA; Embargante: MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA

Embargante

MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de ausência de impugnação concreta quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que a agravante ofertou impugnação genérica, sem demonstrar, à luz das teses do recurso especial, de que maneira se dispensaria a incursão ao campo fático-probatório, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Além disso, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que não cabe majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.