AREsp 2951646 - ACORDAO

AREsp 2951646 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado conforme o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão relativa à impugnação da Súmula 83/STJ configura mera inconformidade e não hipótese de aclaratório; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSALINA AZELIDE FRIZON CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSALINA AZELIDE FRIZON CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização de embargos como meio protelatório e aplicação de multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado conforme o art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão relativa à impugnação da Súmula 83/STJ configura mera inconformidade e não hipótese de aclaratório; por serem os primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação, neste momento, da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015