AREsp 2896559 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de decisão monocrática em sentido diverso não gera omissão quando se tratam de feitos distintos, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito ou uniformizar entendimentos, daí a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Ad Exitum, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Ad Exitum Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada por existência de decisão superveniente (REsp 2220719/SC)
  3. 3 Arbitramento de honorários em contrato remunerado ad exitum

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de decisão monocrática em sentido diverso não gera omissão quando se tratam de feitos distintos, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito ou uniformizar entendimentos, daí a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.