REsp 2231317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada (sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de violação ao art. 485, IV, do CPC foi genérica e insuficiente para conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.064/STJ quanto à inadequação da execução fiscal para créditos de processos administrativos iniciados antes da MP 780/2017, e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Inscrição Em Dívida Ativa, Tema 1.064/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Art. 485, IV Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Inscrição Em Dívida Ativa Tema 1.064/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação da via da execução fiscal para cobrança de valores de benefício previdenciário recebido indevidamente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ante alegação genérica de afronta a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma fundamentada (sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de violação ao art. 485, IV, do CPC foi genérica e insuficiente para conhecimento (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.064/STJ quanto à inadequação da execução fiscal para créditos de processos administrativos iniciados antes da MP 780/2017, e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC