AREsp 2880539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; admitir o pedido implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Antonio Carlos Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Costa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; admitir o pedido implicaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.