AREsp 2934069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ, e parte das alegações demandaria reexame de provas, sendo vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA PAULA NEPOMUCENO FERREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Recursos Humanos do Município de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

ANA PAULA NEPOMUCENO FERREIRA

Embargante

Secretário de Recursos Humanos do Município de Juiz de Fora - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada preterição da impetrante em favor de contratações temporárias
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ, e parte das alegações demandaria reexame de provas, sendo vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno