REsp 2198287 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e determinação de sobrestamento/suspensão
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), motivo pelo qual as decisões anteriores desta Corte foram tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornar sem efeito os julgados anteriores; devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC