REsp 2154550 - DECISAO

REsp 2154550 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por ser competência daquele juízo proceder ao juízo de conformação à luz do entendimento firmado no Tema n. 1.199/STF e das decisões que afetaram recursos ao rito dos repetitivos, de modo a possibilitar a reanálise da existência de dolo e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1240-1245 tornada sem efeito; julgamento do agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Dolo Específico, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Dolo Específico Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa e exigência de dolo específico
  2. 2 Allegação de omissão e erro de facto na decisão embargada quanto à tipificação pelo art. 11 da Lei n. 8.429/92 após a alteração legislativa
  3. 3 Efeito do Tema n. 1.199 do STF sobre processos em curso e competência do tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por ser competência daquele juízo proceder ao juízo de conformação à luz do entendimento firmado no Tema n. 1.199/STF e das decisões que afetaram recursos ao rito dos repetitivos, de modo a possibilitar a reanálise da existência de dolo e eventual superveniente admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1240-1245 tornada sem efeito; julgamento do agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 1240-1245
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial