REsp 2202185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, e porque a parte embargante buscou, na via dos embargos, rediscutir pontos já examinados, além de não ter impugnado o fundamento autônomo relativo ao sobrestamento do feito, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA; Advogado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E Valorização Do Magistério FUNDEF, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E Valorização Do Magistério FUNDEF Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, e porque a parte embargante buscou, na via dos embargos, rediscutir pontos já examinados, além de não ter impugnado o fundamento autônomo relativo ao sobrestamento do feito, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.