AREsp 2444885 - DECISAO

AREsp 2444885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e por não apontarem qualquer vício de fundamentação exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o mero descontentamento com a decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos. Indeferiu-se o pedido de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos), Súmulas N. 5/stj, Súmulas N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos) Súmulas N. 5/stj Súmulas N. 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e por não apontarem qualquer vício de fundamentação exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o mero descontentamento com a decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos. Indeferiu-se o pedido de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.