AREsp 2806987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, e porque embargos de esclarecimento não se prestam a promover novo exame da matéria.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR GOMES e OUTROS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

AUGUSTO CESAR GOMES e OUTROS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, e porque embargos de esclarecimento não se prestam a promover novo exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.