AREsp 3040192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado, o que não é apto a justificar integrativo via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUCIVALDO DE ARAUJO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCIVALDO DE ARAUJO PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado, o que não é apto a justificar integrativo via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.