AREsp 3020840 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte, não sanável por embargos; aplica-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: SIDNEI JOSE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEI JOSE INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 mera demonstração de inconformismo da parte
  3. 3 obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte, não sanável por embargos; aplica-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.