AREsp 2026210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à necessidade de consignação expressa da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da concessão da gratuidade de justiça
2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por omissão, pois a decisão embargada majorou honorários sucumbenciais sem consignar expressamente a suspensão de sua exigibilidade quando a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; comprovado o deferimento da AJG (fls. 654 e 937-939), impõe-se esclarecer o dispositivo para registrar que a exigibilidade dos honorários fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento (mantido o não provimento do recurso especial e a majoração dos honorários).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da gratuidade de justiça, mantendo-se inalterados o resultado e os fundamentos do julgamento.

Orders

• Consignar no dispositivo que, vigente o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora (fls. 654 e 937-939), fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.