HC 1023451 - ACORDAO

HC 1023451 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art.619 CPP); o recurso visa rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em aclaratórios; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art.647-A CPP), e a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não compromete a pronúncia diante de outras provas independentes.

Parties
Embargante: CLAUDECIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pronúncia Reconhecimento Pessoal Nulidade Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art.619 CPP); o recurso visa rediscutir o mérito já decidido, o que é vedado em aclaratórios; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art.647-A CPP), e a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não compromete a pronúncia diante de outras provas independentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.