AREsp 2906022 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos não são meio adequado para reanalisar mérito ou fatos, nem para obter eficácia infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.