AREsp 2837694 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a tentativa de atacar a Súmula 7/STJ apenas no agravo interno configura inovação recursal alcançada pela Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa; destarte, os embargos têm caráter manifestamente modificativo e são inadmissíveis nesta via.

Parties
Embargante: FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA-MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA-MADEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a tentativa de atacar a Súmula 7/STJ apenas no agravo interno configura inovação recursal alcançada pela Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa; destarte, os embargos têm caráter manifestamente modificativo e são inadmissíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.