AREsp 2737237 - ACORDAO

AREsp 2737237 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e, não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, rejeitaram-se os embargos por consistirem em mero inconformismo da parte, além de que a alteração da conclusão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Água, Cobrança Indevida
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Cobrança Indevida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de cobrança indevida e sua presumibilidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e, não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, rejeitaram-se os embargos por consistirem em mero inconformismo da parte, além de que a alteração da conclusão sobre a configuração do dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados