AREsp 2954936 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), razão pela qual não se conheceu do agravo e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito do recurso. Por serem os presentes primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

FUNDACAO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para o agravo interno conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e súmula 182/STJ
  3. 3 Prévia análise de admissibilidade que impede exame do mérito quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15), razão pela qual não se conheceu do agravo e, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito do recurso. Por serem os presentes primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso concreto, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015