AREsp 2898188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que os aclaratórios não poderiam servir para rediscussão do julgado; embora previsível a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 para embargos manifestamente protelatórios, não se aplicou neste primeiro embargo que não ostenta caráter protelatório.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º, II, Da Lei De Falências
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que os aclaratórios não poderiam servir para rediscussão do julgado; embora previsível a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 para embargos manifestamente protelatórios, não se aplicou neste primeiro embargo que não ostenta caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15