REsp 2220126 - ACORDAO

REsp 2220126 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), sem indicação concreta do vício exigido pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AURELIO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Legítima Defesa Putativa, Dolo Eventual
Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Homicídio Qualificado Prequestionamento Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Legítima Defesa Putativa Dolo Eventual

Case Brief

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Parties

AURELIO ALVES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da incompatibilidade entre a qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP e o dolo eventual
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa putativa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios foram utilizados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), sem indicação concreta do vício exigido pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.