REsp 1895447 - DECISAO

REsp 1895447 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no decisum quanto aos honorários e, ao aclarar, decidiu-se que a embargante permanece condenada ao pagamento de 10% de honorários tal como fixado pelo tribunal de origem, em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 87, §2º, do CPC/15; a exclusão do litisconsorte decorrente de provimento recursal implica que a obrigação remanescente recai integralmente sobre a parte restante; não se conheceu a pretensão de delimitar a base de cálculo segundo a Súmula 111/STJ por constituir inovação recursal e matéria não enfrentada na origem, devendo eventual controvérsia ser resolvida na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Litisconsorte (excluído): instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Súmula 111/stj, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Súmula 111/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

instituição financeira

Litisconsorte (excluído)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Efeito da exclusão de litisconsorte sobre a responsabilidade pelos honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ para delimitar a base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no decisum quanto aos honorários e, ao aclarar, decidiu-se que a embargante permanece condenada ao pagamento de 10% de honorários tal como fixado pelo tribunal de origem, em razão da responsabilidade solidária prevista no art. 87, §2º, do CPC/15; a exclusão do litisconsorte decorrente de provimento recursal implica que a obrigação remanescente recai integralmente sobre a parte restante; não se conheceu a pretensão de delimitar a base de cálculo segundo a Súmula 111/STJ por constituir inovação recursal e matéria não enfrentada na origem, devendo eventual controvérsia ser resolvida na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.