AREsp 2877650 - ACORDAO

AREsp 2877650 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte utilizou os aclaratórios para intentar reforma do julgado e não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar decisão (proibido)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte utilizou os aclaratórios para intentar reforma do julgado e não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF; Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.