MS 29129 - ACORDAO

MS 29129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado e por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas, a representação pela AGU revelou-se regular e a participação de membros do STJ na elaboração do ato não implicou nulidade do julgamento, especialmente diante da competência do STJ para conhecer mandados de segurança contra seus próprios atos (art.105, I, b CF).

Parties
Embargante: Evandro Reimão dos Reis; Impugnante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Nulidade Por Impedimento, Representação Processual Da AGU, Autonomia Administrativa, Antiguidade De Magistrados, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Julgamento Colegiado Vs Monocrático
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Nulidade Por Impedimento Representação Processual Da AGU Autonomia Administrativa Antiguidade De Magistrados +2 more

Case Brief

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Parties

Evandro Reimão dos Reis

Embargante

União

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Tentativa de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Nulidade por participação de ministros supostamente impedidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado e por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas, a representação pela AGU revelou-se regular e a participação de membros do STJ na elaboração do ato não implicou nulidade do julgamento, especialmente diante da competência do STJ para conhecer mandados de segurança contra seus próprios atos (art.105, I, b CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento