AREsp 2858577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a rediscutir matérias já decididas; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e houve deficiência temática das razões do recurso (Súmula n. 284 do STF); por tais motivos não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não se aplicou multa por entender que não houve atuação protelatória da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Acórdão Colegiado Prolatado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 81 Do CPC, Lei N. 13.869/2019
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Acórdão Colegiado Prolatado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a rediscutir matérias já decididas; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e houve deficiência temática das razões do recurso (Súmula n. 284 do STF); por tais motivos não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não se aplicou multa por entender que não houve atuação protelatória da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa de aplicar multa por ausência de caráter protelatório