AREsp 2538926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.