AREsp 2926794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida e repetem alegações anteriores, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade, sendo aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Verificar se há rediscussão de matéria já decidida e se há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida e repetem alegações anteriores, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade, sendo aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.