APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios (art. 619 CPP); a Emenda Regimental 35/2019 afastou a exigência de integralização do acórdão com notas taquigráficas e as gravações/mídias estavam acessíveis, sem prejuízo demonstrado; as alegações relativas à dosimetria e ao reexame probatório constituem rediscussão de mérito, inadequada em embargos declaratórios, sendo a fundamentação do acórdão suficiente e pormenorizada.

Parties
Réu: PAULO GUERRA DUQUE; Réu: JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI; Réu: FELIPE SARDENBERG MACHADO; Réu: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL; Réu: ROberta SCHAIDER PIMENTEL; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES; Réu: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas E Emenda Regimental 35/2019 STJ, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência, Interceptações Telefônicas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Preclusão E Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas E Emenda Regimental 35/2019 STJ Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Tráfico De Influência Interceptações Telefônicas +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO GUERRA DUQUE

Réu

JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

Réu

FELIPE SARDENBERG MACHADO

Réu

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu

ROberta SCHAIDER PIMENTEL

Réu

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES

Réu

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Réu

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas após Emenda Regimental 35/2019-STJ e Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios (art. 619 CPP); a Emenda Regimental 35/2019 afastou a exigência de integralização do acórdão com notas taquigráficas e as gravações/mídias estavam acessíveis, sem prejuízo demonstrado; as alegações relativas à dosimetria e ao reexame probatório constituem rediscussão de mérito, inadequada em embargos declaratórios, sendo a fundamentação do acórdão suficiente e pormenorizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão da Corte Especial que julgou parcialmente procedente a denúncia e as respectivas decisões de mérito e dosimetria