AREsp 2818800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a repetir argumentos já decididos; além disso, a contradição alegada não era interna ao julgado, e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício do art. 1.022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Litispendência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando‑se a repetir argumentos já decididos; além disso, a contradição alegada não era interna ao julgado, e a decisão contrária aos interesses da parte não configura vício do art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado