RMS 71042 - ACORDAO

RMS 71042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com o resultado do acórdão, não havendo omissão, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado tratou expressamente da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa e, ademais, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou ambiguidade nos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com o resultado do acórdão, não havendo omissão, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado tratou expressamente da legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa e, ademais, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração