AREsp 3016813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da culpabilidade, fundamentando a majoração da pena em elementos concretos (modus operandi que extrapola o tipo penal e atuação destinada a fraudar licitações em Santa Catarina), e os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da matéria, o que é inviável, além de eventual reexame fático-probatório ser obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CRISTINO EDISON BORDIN; Embargante: PEDRO MARCHI; Embargante: VALDIR MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fraude Em Licitação, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Culpabilidade Fraude Em Licitação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTINO EDISON BORDIN

Embargante

PEDRO MARCHI

Embargante

VALDIR MORATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios do art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material)
  2. 2 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena e admissibilidade da majoração com fundamento em elementos extratípicos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fática pelas vias dos embargos de declaração (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão embargado examinou adequadamente a questão da culpabilidade, fundamentando a majoração da pena em elementos concretos (modus operandi que extrapola o tipo penal e atuação destinada a fraudar licitações em Santa Catarina), e os aclaratórios visavam, na prática, ao rejulgamento da matéria, o que é inviável, além de eventual reexame fático-probatório ser obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (conforme acórdão recorrido)