AREsp 2861556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; não houve omissão que justificasse a remessa ao STF, e aplicaram-se as súmulas 211/STJ e 283/STF quanto ao prequestionamento e à impugnação de fundamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de remessa ao STF para apreciação de matéria constitucional (direito à moradia e dignidade da pessoa humana)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; não houve omissão que justificasse a remessa ao STF, e aplicaram-se as súmulas 211/STJ e 283/STF quanto ao prequestionamento e à impugnação de fundamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.