AREsp 2382622 - ACORDAO

AREsp 2382622 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno com base em decisão do Tribunal de origem que apreciou fatos e provas quanto à essencialidade e relevância das despesas debatidas, sendo que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TEDE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Crédito De PIS E COFINS Conceito De Insumo Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEDE TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno com base em decisão do Tribunal de origem que apreciou fatos e provas quanto à essencialidade e relevância das despesas debatidas, sendo que eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.