AREsp 2878474 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois os pontos indicados pela embargante foram enfrentados (incluída transcrição do voto vencido); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Imagem Direito Da Imprensa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Danos Morais Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois os pontos indicados pela embargante foram enfrentados (incluída transcrição do voto vencido); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil