AREsp 2883586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação com o resultado, não sendo meio adequado para reformar o entendimento aplicado; e não tendo sido demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada incabível.

Parties
Embargante: CAMPOFERT ARMAZENS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais (art. 1.026, §2º; Art. 1.021, §4º), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multas Processuais (art. 1.026, §2º; Art. 1.021, §4º) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

CAMPOFERT ARMAZENS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insurgência contra o resultado do julgamento
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica aos embargos opostos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos configurou mera irresignação com o resultado, não sendo meio adequado para reformar o entendimento aplicado; e não tendo sido demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.