AREsp 2993846 - DECISAO

AREsp 2993846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; resolver as questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência quanto ao tratamento da liquidação de sentença e da verba honorária (Súmula 83/STJ); os embargos, na prática, buscavam o rejulgamento da causa e eram, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Ónus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Ónus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais na fase de liquidação
  3. 3 Natureza da fixação de honorários na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; resolver as questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência quanto ao tratamento da liquidação de sentença e da verba honorária (Súmula 83/STJ); os embargos, na prática, buscavam o rejulgamento da causa e eram, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.