AREsp 2863462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a questão sobre conhecimento de recurso anterior sujeita-se ao Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento e afastando a via aclaratória destinada a rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a questão sobre conhecimento de recurso anterior sujeita-se ao Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento e afastando a via aclaratória destinada a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.