AREsp 1584311 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas, incidindo os Temas 660 e 895 do STF; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas n. 339, 660 e 895 do STF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas, incidindo os Temas 660 e 895 do STF; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados