HC 1026514 - DECISAO

HC 1026514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada na decisão embargada; o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal; ademais, o writ apresenta caráter substitutivo de revisão criminal, sendo incognoscível nesta Corte, e as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão.

Parties
Paciente/embargante: MOISÉS FERREIRA DA SILVA FERRANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Esgotamento De Instância, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Preclusão Esgotamento De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MOISÉS FERREIRA DA SILVA FERRANTE

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Esgotamento da jurisdição/necessidade de interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada na decisão embargada; o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal; ademais, o writ apresenta caráter substitutivo de revisão criminal, sendo incognoscível nesta Corte, e as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.