AREsp 2873427 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicam-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, e as Súmulas 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Crédito Educativo, Reexame Do Acervo Probatório, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Crédito Educativo Reexame Do Acervo Probatório Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de dissociação entre razões do recurso e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicam-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, e as Súmulas 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios