EAREsp 2843331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegação genérica de vício sem especificar os fundamentos e os vícios apontados previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP, circunstância que evidencia tentativa de rediscussão e ausência dos requisitos de admissibilidade; determinou-se, portanto, a certificação imediata de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegação genérica de vício sem especificar os fundamentos e os vícios apontados previstos no art. 1.022 do CPC e no art. 619 do CPP, circunstância que evidencia tentativa de rediscussão e ausência dos requisitos de admissibilidade; determinou-se, portanto, a certificação imediata de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado