AREsp 2869401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta a possibilidade de reanálise pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral em matéria sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado; além disso, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e afasta a possibilidade de reanálise pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados