AREsp 2954461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão da embargante equivaleria a reformar o julgado mediante o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável perante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO SANTA ROSA S.A.; Credor: Hospital São Judas Tadeu Ltda.; Credor: Washington Shigueru Shibasaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 1.026 Do CPC, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Artigo 1.026 Do CPC Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO SANTA ROSA S.A.

Embargante

Hospital São Judas Tadeu Ltda.

Credor

Washington Shigueru Shibasaki

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão da embargante equivaleria a reformar o julgado mediante o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável perante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.