AREsp 2650169 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP; os temas suscitados não foram prequestionados na instância ordinária, impedindo seu conhecimento; da leitura do acórdão resulta que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova extrajudicial e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de defesa prévia; o fato superveniente de absolvição não desconstitui a fundamentação do Ministério Público, que indicou múltiplas investigações e habitualidade como fundamento para não propor ANPP/transação penal.

Parties
Embargante: HAMILTON RÔMULO DE MENEZES CARVALHO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (embargos Rejeitados Na Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Prequestionamento, Prova Extrajudicial, Nulidade Processual, Defesa Prévia, Fato Superveniente
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agrav O Regimental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Transação Penal Prequestionamento +4 more

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Parties

HAMILTON RÔMULO DE MENEZES CARVALHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (embargos Rejeitados Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de argumentos não submetidos à Corte local
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em prova extrajudicial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP; os temas suscitados não foram prequestionados na instância ordinária, impedindo seu conhecimento; da leitura do acórdão resulta que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova extrajudicial e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de defesa prévia; o fato superveniente de absolvição não desconstitui a fundamentação do Ministério Público, que indicou múltiplas investigações e habitualidade como fundamento para não propor ANPP/transação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados