CC 207494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicou a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados e competência da Justiça Estadual no caso concreto, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera reiteração de discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 793/stf), Competência Jurisdicional Em Demandas De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Aplicação E Modulação Do Tema N. 1.234/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Ressarcimento Extrajudicial (portaria Gm/ms N. 6.212/2024)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 793/stf) Competência Jurisdicional Em Demandas De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação de incorporação do procedimento ao SUS
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Estadual vs Justiça Federal) para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE n. 855.178-RG/SE (Tema n. 793)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, aplicou a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados e competência da Justiça Estadual no caso concreto, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera reiteração de discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação de multa para embargos repetidos nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.