HC 1002577 - ACORDAO

HC 1002577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a repetir argumentos já apresentados; as petições incidentes não foram conhecidas por versarem sobre matérias que extrapolam a competência desta Corte e são alheias à tutela da liberdade de locomoção.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petições n. 988.804/2025, 1.058.185/2025 e 1.090.534/2025 não conhecidas; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Trânsito Em Julgado Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Reiteração de argumentos apresentados em recursos anteriores
  3. 3 Competência desta Corte para matérias além da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a repetir argumentos já apresentados; as petições incidentes não foram conhecidas por versarem sobre matérias que extrapolam a competência desta Corte e são alheias à tutela da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petições n. 988.804/2025, 1.058.185/2025 e 1.090.534/2025 não conhecidas; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer das petições n. 988.804/2025, 1.058.185/2025 e 1.090.534/2025